Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação dos Serviços Públicos — VUNESP 2019

Serviço Público: Conceito, Titularidade e Classificação

Gabarito: letra A. O serviço público é de titularidade do Estado, que pode transferir sua prestação à iniciativa privada mediante delegação (concessão, permissão ou autorização), e, na atualidade, admite-se sua prestação em regime de competição — exatamente o que afirma a alternativa. As demais alternativas contêm erros conceituais: invertem a classificação uti universi/uti singuli, absolutizam o princípio da continuidade, confundem a publicatio com autorização constitucional e adotam critério material amplo demais para definir serviço público.

O serviço público é uma atividade material atribuída por lei ao Estado, que a exerce diretamente ou por meio de delegatários, sob regime jurídico total ou parcialmente público, com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas. A doutrina tradicional o decompõe em três elementos: subjetivo (quem presta — Estado ou delegatários), material (satisfação de interesses coletivos) e formal (regime de direito público). A titularidade é do Estado, mas a execução pode ser transferida a particulares, e a Constituição prevê que a prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação.

A alternativa A captura uma tendência contemporânea: a submissão do serviço público ao regime de competição (concorrência), com a redução das hipóteses de titularidade exclusiva do Estado. Isso não elimina a titularidade estatal — apenas flexibiliza a forma de prestação, permitindo que particulares atuem em regime de mercado em setores antes monopolizados.

A classificação mais cobrada é a que distingue os serviços quanto aos destinatários: uti universi (gerais ou coletivos) e uti singuli (individuais ou singulares). Essa distinção tem implicações diretas no Direito Tributário, pois define a forma de remuneração (imposto, taxa ou tarifa).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o serviço público é de titularidade do Estado, podendo sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição. A titularidade estatal é elemento essencial do conceito — é o Estado quem, por lei, decide quais atividades assume como serviço público (publicatio). A transferência da execução a particulares ocorre por delegação (concessão, permissão ou autorização), e a doutrina moderna reconhece a tendência de submissão do serviço público ao regime de concorrência, como ocorreu, por exemplo, no setor de telecomunicações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a classificação. Os serviços uti universi são prestados à coletividade em geral, com usuários indeterminados, sem possibilidade de mensurar a parcela usufruída por cada pessoa (ex.: iluminação pública, calçamento). Já os serviços uti singuli são prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar sua utilização individual (ex.: fornecimento domiciliar de água e energia elétrica). A alternativa atribui ao uti universi exatamente as características do uti singuli — erro clássico de inversão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, mas não de forma absoluta. A lei admite interrupções em situações específicas: razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, situações de emergência e inadimplemento do usuário (mediante aviso prévio). Além disso, a continuidade não significa prestação diária e em período integral — serviços como transporte escolar ou atendimento em repartições públicas têm horários definidos. A alternativa erra ao absolutizar o princípio, ignorando suas exceções legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A caracterização de uma atividade como serviço público não exige prévia autorização constitucional. A Constituição prevê algumas atividades como exclusivas do Estado (arts. 21 e 25), mas o legislador ordinário também pode criar novos serviços públicos, respeitados os limites da essencialidade e da vinculação com a dignidade da pessoa humana. A publicatio é feita por lei, não por autorização constitucional. A alternativa confunde a previsão constitucional de determinados serviços com uma exigência genérica de autorização para toda e qualquer atividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa adota critério material amplo demais. Nem toda atividade que promove direitos fundamentais é serviço público — saúde e educação, por exemplo, podem ser prestadas livremente pela iniciativa privada, sem delegação, e nem por isso deixam de promover direitos fundamentais. O que define o serviço público é a assunção da atividade pelo Estado, por lei, com regime jurídico de direito público. A promoção de direitos fundamentais é consequência, não critério definidor.

Gabarito: letra A.