Questão de Direito Notarial e Registral — Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos — VUNESP 2019
Direito Notarial e RegistralRegime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos
- Código
- vu053590
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A Lei Federal nº 8.935 de 1994 prevê que são direitos dos notários e registradores:
- Aguardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão de exercício de sua profissão; e facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.
- Borganizar associações ou sindicatos de classe e deles participar; e encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.
- Cexercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
- Dproceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; e atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.
- Eexercer opção, nos casos de desmembramento e desdobramento de sua serventia; e guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão de exercício de sua profissão.