Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — VUNESP 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- vu053655
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:
- Aquando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
- Bdeverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
- Cdeverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
- Ddeverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
- Enão poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.