Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Garantias nos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra B. A fiança bancária é expressamente admitida como modalidade de garantia nos contratos administrativos, conforme o art. 56, § 1º, III, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas distorcem a disciplina legal: a garantia exige previsão no instrumento convocatório, o limite é de 5% (e não 2%), a escolha da modalidade cabe ao contratado (e não à Administração) e a liberação ocorre após a execução do contrato, não progressivamente.

A garantia contratual é uma cláusula exorbitante que confere à Administração a prerrogativa de exigir do contratado uma garantia para assegurar o fiel cumprimento do contrato. Na Lei 8.666/1993, a matéria é tratada no art. 56, que estabelece as modalidades admitidas e o limite máximo. A doutrina e a jurisprudência consolidam que a exigência de garantia é facultativa para a Administração, mas, uma vez exigida, deve observar rigorosamente os parâmetros legais.

A regra central é que a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado, não à Administração. Isso decorre do princípio da menor onerosidade para o particular, que pode optar pela modalidade que lhe for mais vantajosa, desde que entre as legalmente admitidas. A Administração apenas exige a garantia, mas não pode impor qual modalidade será prestada.

O limite da garantia é de 5% do valor do contrato, podendo ser elevado para até 10% em casos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros elevados (art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993). A alternativa C, ao citar 2%, está incorreta — esse percentual não corresponde a nenhuma previsão legal.

A liberação da garantia ocorre após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração, e, quando em dinheiro, é atualizada monetariamente (art. 56, § 4º, da Lei 8.666/1993). Não há previsão de liberação progressiva ao longo da execução.

A exigência de garantia deve estar prevista no instrumento convocatório (edital), conforme o art. 56, caput, da Lei 8.666/1993. A alternativa A, ao afirmar que a exigência dispensa a prévia previsão, contraria frontalmente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exigência de garantia não dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório. Pelo contrário, o art. 56, caput, da Lei 8.666/1993 condiciona a exigência à previsão no edital. A banca explora a inversão do requisito: o candidato pode pensar que a garantia é uma cláusula exorbitante que independe de previsão, mas a lei exige expressamente a previsão editalícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiança bancária é uma das modalidades de garantia expressamente admitidas pelo art. 56, § 1º, III, da Lei 8.666/1993. O rol é taxativo: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A alternativa reproduz corretamente a previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O limite da garantia contratual é de 5% do valor do contrato, e não 2%. O percentual de 2% não encontra amparo na Lei 8.666/1993. A banca utiliza um número aleatório para testar o conhecimento do candidato sobre o limite legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado, não à Administração. O art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993 é claro ao estabelecer que "caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia". A Administração apenas exige a garantia, mas não pode definir qual modalidade será prestada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A garantia é liberada após a fiel execução do contrato ou após sua extinção por culpa exclusiva da Administração, e não progressivamente ao longo da execução. O art. 56, § 4º, da Lei 8.666/1993 prevê a liberação integral ao final, com atualização monetária quando em dinheiro.

Gabarito: letra B.