Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu053673
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Judiciário
João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- AJoão cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- BJoão não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.
- CJoão cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
- DJoão apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.
- ECaso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.