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Questão de Direito Financeiro — Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) — VUNESP 2019

Direito FinanceiroFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Código
vu053798
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Judiciário
De acordo com as disposições da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar, a respeito dos fundos especiais de despesa, que
  1. Aa lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.
  2. Ba Lei de Orçamento consignará as transferências de capital a conta de fundos especiais.
  3. Ca aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
  4. Dsão constituídos pelo produto de receitas especificadas que por decreto se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
  5. Eo saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, se houver previsão expressa na lei que o instituiu.
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GabaritoC — a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

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