Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2019

Controle Interno na Administração Pública (CF, art. 74)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, a finalidade prevista no art. 74, II, da Constituição Federal: o sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, existe para "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". As demais alternativas descrevem atribuições do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF), e não do controle interno.

O controle da Administração Pública é o poder-dever de fiscalização e correção da atuação estatal, exercido pelos órgãos dos três Poderes, com o objetivo de garantir a conformidade dessa atuação com o ordenamento jurídico. Quanto à origem, o controle classifica-se em interno (exercido dentro de um mesmo Poder, pela própria Administração, sobre seus próprios atos) e externo (exercido por um Poder sobre o outro). O controle interno é, portanto, aquele que cada Poder exerce sobre a sua própria administração, de forma integrada, conforme determina o art. 74 da CF/1988.

A banca explora exatamente a confusão entre controle interno e controle externo. As alternativas B, C, D e E descrevem, com pequenas variações, competências do Tribunal de Contas da União (TCU), que é órgão auxiliar do controle externo exercido pelo Congresso Nacional. A alternativa A, por sua vez, é a única que se refere a uma das finalidades do controle interno, prevista no art. 74, II, da CF. A pegadinha está em o candidato, ao ler as alternativas, reconhecer todas como atribuições legítimas de fiscalização, mas não perceber que a maioria pertence ao controle externo, não ao interno.

A distinção entre os dois controles é fundamental para resolver a questão. O controle interno é exercido por cada Poder sobre a sua própria estrutura administrativa, enquanto o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre a administração de todos os Poderes. As finalidades do controle interno estão taxativamente previstas no art. 74, enquanto as competências do controle externo estão no art. 71 da CF.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa transcreve, com fidelidade, o inciso II do art. 74 da CF/1988, que estabelece como finalidade do controle interno "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado". É exatamente o que o enunciado pede: a finalidade do controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a competência do TCU de "fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município", prevista no art. 71, VI, da CF. Trata-se de atribuição do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, e não do controle interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a competência do TCU de "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão", prevista no art. 71, III, da CF. Novamente, é atribuição do controle externo, não do controle interno.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a competência do TCU de "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual". Embora o art. 74, I, da CF mencione a avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos, a redação da alternativa se aproxima mais das atribuições do controle externo, que também avalia a execução orçamentária. A alternativa não reproduz com precisão o texto do art. 74, I, e se distancia da finalidade central do controle interno.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a competência do TCU de "julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público", prevista no art. 71, II, da CF. Trata-se de atribuição típica do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, e não do controle interno.

Gabarito: letra A