Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019

Improbidade Administrativa – Recusa à Declaração de Bens (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra B. O servidor público que se recusa a prestar a declaração de bens no prazo determinado pratica ato de improbidade administrativa e está sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. A alegação de sigilo fiscal não o exime dessa obrigação, pois a declaração é exigida pela própria lei e o sigilo fiscal não se aplica ao dever de transparência do agente público perante a Administração.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece, em seu art. 13, que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. A recusa em prestar a declaração dentro do prazo determinado, ou a prestação de declaração falsa, sujeita o agente à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A obrigação de declarar bens decorre diretamente da lei e não pode ser afastada por alegação de sigilo fiscal. O sigilo fiscal protege o contribuinte perante o Fisco, mas não se sobrepõe ao dever de transparência do agente público perante a Administração Pública, que precisa conhecer a evolução patrimonial de seus agentes para prevenir e combater o enriquecimento ilícito. A recusa configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois viola o dever de legalidade e honestidade.

A conduta do Senhor X se enquadra no art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, que prevê expressamente a pena de demissão. Essa sanção é aplicada pela autoridade administrativa competente, independentemente de prévia condenação judicial, conforme entendimento consolidado na Súmula 651 do STJ. Além da demissão, o agente pode responder por outras sanções cabíveis, como a ação de improbidade administrativa, que pode resultar em multa civil e proibição de contratar com o poder público.

Lei nº 8.429/1992:

Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

§ 3º — "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor não será punido porque o sigilo fiscal é garantia constitucional. O erro está em confundir o sigilo fiscal, que protege o contribuinte perante o Fisco, com o dever de transparência do agente público perante a Administração. A declaração de bens é exigida pela própria Lei de Improbidade Administrativa (art. 13) e não pode ser afastada por alegação de sigilo fiscal. O sigilo fiscal não é absoluto e não se aplica quando a lei impõe ao agente público o dever de declarar seus bens.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz exatamente a sanção prevista no art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992: o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A demissão é aplicada pela autoridade administrativa competente, independentemente de prévia condenação judicial, conforme a Súmula 651 do STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor não pratica ato de improbidade porque sua recusa não importa em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, nem atenta contra os princípios da Administração Pública. O erro está em desconhecer que a recusa em prestar a declaração de bens é expressamente tipificada como ato de improbidade administrativa no art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, que prevê a pena de demissão. A conduta atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente o da legalidade e o da moralidade, pois o agente público se recusa a cumprir um dever legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor será punido com multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. O erro está em confundir a sanção prevista para a recusa à declaração de bens (demissão, conforme art. 13, § 3º) com a multa civil prevista para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992), que é de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. A multa de até cem vezes não corresponde a nenhuma previsão legal da Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o servidor será punido com suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. O erro está em confundir a sanção prevista para a recusa à declaração de bens (demissão, conforme art. 13, § 3º) com a suspensão dos direitos políticos, que é uma das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que causam prejuízo ao erário (art. 10). A suspensão dos direitos políticos não é a sanção específica para a recusa à declaração de bens.

Gabarito: letra B.