Questão de Direito Administrativo — Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão — VUNESP 2019

Modalidades de licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra D. A obra de reforma dos sistemas de hidráulica e elétrica, orçada em R$ 728.000,00, enquadra-se como obra/serviço de engenharia. Pela Lei 8.666/1993, obras e serviços de engenharia com valor até R$ 1.430.000,00 (limite atualizado pelo Decreto 9.412/2018) exigem a modalidade tomada de preços — é exatamente o caso do enunciado.

A questão cobra a aplicação dos limites de valor das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/1993, que foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018. Para obras e serviços de engenharia, os limites são: convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; e concorrência acima de R$ 1.430.000,00. Como o valor da obra é R$ 728.000,00, está dentro da faixa da tomada de preços.

É importante destacar que a Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/1993, extinguiu as modalidades tomada de preços e convite, passando a prever apenas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. No entanto, a questão foi elaborada em 2019, quando a Lei 8.666/1993 ainda estava em vigor, e o enunciado expressamente pede a modalidade "nos termos da Lei nº 8.666/93". Portanto, a resposta deve considerar o regime da lei antiga.

A banca explora a confusão entre os limites de valor das modalidades. O candidato que não memorizou os valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018 pode errar ao considerar os valores antigos ou ao confundir a faixa da tomada de preços com a do convite ou da concorrência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O concurso é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993). Não se aplica à contratação de obra de engenharia, que é o caso do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade para contratações de grande vulto. Para obras e serviços de engenharia, é obrigatória quando o valor ultrapassa R$ 1.430.000,00 (art. 23, I, "c", da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018). Como a obra custa R$ 728.000,00, abaixo desse limite, a concorrência não é a modalidade cabível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O convite é a modalidade para contratações de menor valor. Para obras e serviços de engenharia, é cabível até R$ 176.000,00 (art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993, com valores atualizados). Como o valor da obra é R$ 728.000,00, supera esse limite, não sendo o convite a modalidade adequada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A tomada de preços é a modalidade para contratações de valor intermediário. Para obras e serviços de engenharia, é cabível para valores até R$ 1.430.000,00 (art. 23, I, "b", da Lei 8.666/1993, com valores atualizados pelo Decreto 9.412/2018). Como a obra custa R$ 728.000,00, está dentro dessa faixa, sendo a modalidade correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade para alienação de bens móveis inservíveis, produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis nos casos previstos no art. 19 da Lei 8.666/1993. Não se aplica à contratação de obra de engenharia.

Gabarito: letra D.