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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu053815
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Judiciário
A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório
  1. Apor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
  2. Bem razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.
  3. Cpor ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
  4. Dpor razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
  5. Eem razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

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