Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Anulação e revogação da licitação na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, em seu art. 49, caput, determina que a autoridade competente deve anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado — exatamente o que afirma a alternativa C. A anulação é o desfazimento do procedimento por vício de legalidade, enquanto a revogação é o desfazimento por razões de interesse público superveniente.

A distinção entre anulação e revogação é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo. A anulação decorre de ilegalidade (vício que contamina o ato desde a origem), opera efeitos retroativos (ex tunc) e é um dever da Administração, que pode agir de ofício ou por provocação de terceiros. Já a revogação decorre de motivo de conveniência e oportunidade (juízo discricionário), opera efeitos para o futuro (ex nunc) e exige fato superveniente devidamente comprovado. A banca explora justamente essa confusão: trocar os fundamentos, os efeitos ou a natureza (dever × faculdade) de cada instituto.

O art. 49 da Lei 8.666/1993 é a espinha dorsal do tema. Vejamos seu texto:

Lei 8.666/1993 (art. 49):

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Note a estrutura do dispositivo: para a revogação, a lei usa "somente poderá" (faculdade, mas com requisitos rígidos); para a anulação, usa "devendo" (dever-poder vinculado à ilegalidade). Essa diferença é decisiva para resolver a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O enunciado descreve a hipótese de revogação, não de anulação. A alternativa mistura os institutos: "razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente" é o fundamento da revogação (art. 49, caput, primeira parte), não da anulação. A anulação ocorre por ilegalidade, não por conveniência e oportunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão judicial que determina a paralisação do procedimento licitatório não é, em si, hipótese de anulação pela autoridade administrativa. A anulação administrativa decorre de ilegalidade constatada pela própria Administração (de ofício ou por provocação de terceiros). A decisão judicial pode, no máximo, determinar a anulação, mas aí a autoridade estaria cumprindo ordem judicial, não exercendo o poder de autotutela previsto no art. 49. A alternativa não encontra amparo no dispositivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 49, caput, da Lei 8.666/1993: a autoridade competente deve anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. É a hipótese de anulação, que é um dever da Administração quando constatado vício de legalidade. A exigência de parecer escrito e fundamentado decorre do princípio da motivação dos atos administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, mistura anulação com revogação: "razões de interesse público" é fundamento de revogação, não de anulação. Segundo, afirma que a lei "veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação", o que é falso: o art. 49, § 4º, da Lei 8.666/1993 expressamente aplica o disposto no artigo e seus parágrafos aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Ou seja, a anulação também alcança as contratações diretas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa invoca o poder de autotutela (que fundamenta a anulação), mas acrescenta uma ressalva inexistente: "devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato". Na verdade, o art. 49, § 2º, da Lei 8.666/1993 estabelece que a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato — ou seja, o contrato também é anulado, não mantido. A ressalva à indenização está no art. 59, parágrafo único, que protege o contratado de boa-fé quanto ao que já foi executado, mas não "mantém" o contrato.

Gabarito: letra C.