Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu053851
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Judiciário
A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que
- Aquando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- Ba indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- Cas disposições desta Lei não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos e prestam serviços voluntários nas Fundações.
- Do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penas desta Lei.
- Eagente público é todo aquele que exerce, com remuneração, por nomeação em decorrência de aprovação em concurso público, cargo público nas entidades da Administração Direta ou Indireta.