Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu053949
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Judiciário
José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei n° 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que
- Acontribuiu para enriquecimento ilícito de terceiros interessados no processo judicial.
- Batentou contra os princípios da Administração Pública.
- Ccausou prejuízo ao erário.
- Dimportou no seu próprio enriquecimento ilícito, pois recebeu uma gratificação para omissão de sua atribuição.
- Efavoreceu terceiro interessado para frustrar a licitude do processo judicial.