Questão de Direito Administrativo — Conceito e Classificação — VUNESP 2019

Controle da Administração Pública: o papel do Ministério Público

Gabarito: letra C. O Ministério Público exerce uma espécie de controle externo da Administração Pública, especialmente no que se refere a denúncias de crimes cometidos por autoridades públicas, improbidade administrativa e defesa dos interesses coletivos e difusos — como concussão, corrupção, prevaricação e abuso de autoridade. Essa atuação decorre da Constituição Federal (art. 129), que o define como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O controle da Administração Pública é o poder-dever de fiscalização e correção da atuação administrativa, para garantir sua conformidade com o ordenamento jurídico. Quanto à origem, classifica-se em controle interno (exercido dentro do mesmo Poder, pela própria estrutura) e controle externo (exercido por um Poder ou órgão sobre outro, ou por instituição que não integra a estrutura controlada). O Ministério Público, por não pertencer a nenhum dos três Poderes, atua como órgão de controle externo — mas não é o controle externo financeiro/orçamentário típico, que cabe ao Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas. Sua atuação é voltada à defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis, com instrumentos como o inquérito civil, a ação civil pública e a ação de improbidade administrativa.

A banca explora a confusão entre o controle externo exercido pelo Ministério Público (fiscalização da legalidade e repressão a ilícitos) e o controle externo financeiro (fiscalização contábil, financeira e orçamentária, atribuição do Legislativo com auxílio do TCU). A alternativa correta descreve precisamente a atuação do MP no combate a crimes contra a Administração Pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público não exerce controle interno da gestão pública, pois não integra a estrutura organizacional dos órgãos que fiscaliza. Além disso, não possui autoridade para suspender gestores públicos — essa é uma prerrogativa típica do Poder Judiciário, que pode decretar afastamentos cautelares, e não do MP, que atua como fiscal da lei e titular da ação penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle exercido pelo Ministério Público não varia entre interno e externo conforme o tipo de crime. O MP é sempre órgão externo à estrutura da Administração fiscalizada. A distinção entre efeito civil ou penal também não define a natureza do controle — o MP atua tanto na esfera cível (ação civil pública, improbidade) quanto na penal (ação penal pública), mas sempre como órgão externo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente o papel do Ministério Público: exerce controle externo sobre crimes contra a Administração Pública, como concussão, corrupção, prevaricação e abuso de autoridade. O MP é o titular da ação penal pública e atua no combate a esses ilícitos, além de zelar pelo respeito aos direitos assegurados constitucionalmente. É exatamente essa a "espécie de controle externo" que a doutrina atribui ao MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle exercido pelo Ministério Público não é ex-post no sentido de ser apenas posterior aos fatos — ele pode atuar de forma preventiva e concomitante. Além disso, o MP não possui efeito suspensivo de ordem civil ou criminal contra funcionários públicos; quem suspende direitos ou afasta agentes é o Poder Judiciário, mediante decisão judicial. O MP pode requerer tais medidas, mas não as impõe diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério Público não exerce controle ad referendum das decisões do Poder Judiciário. O MP não é instância revisora ou confirmadora de decisões judiciais — ele atua como parte ou fiscal da ordem jurídica nos processos, mas não submete as decisões do Judiciário à sua aprovação. A expressão "ad referendum" indica aprovação posterior, o que não corresponde à função constitucional do MP.

Gabarito: letra C