Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2019

Poder vinculado e discricionário na Administração Pública

Gabarito: letra A. O poder vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos e requisitos do ato, não deixando margem de escolha ao administrador, que deve agir estritamente conforme a lei, em obediência ao princípio da legalidade. É exatamente isso que a alternativa A afirma, sendo a única correta.

A questão trata dos poderes administrativos, que são o conjunto de prerrogativas de direito público conferidas aos agentes para que o Estado alcance seus fins. A doutrina os classifica em: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. A banca cobra a distinção entre eles, especialmente entre o vinculado e o discricionário, que é a mais cobrada em provas.

O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei, ao conferir competência ao agente, não deixa nenhuma margem de liberdade: todos os elementos e requisitos do ato são definidos pela lei. O administrador fica inteiramente preso ao enunciado legal, devendo praticar o ato com todas as minúcias especificadas. Desatendido qualquer requisito, o ato é nulo. Já o poder discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo), dentro dos limites legais. A discricionariedade não é absoluta: deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da razoabilidade e proporcionalidade.

A pegadinha da banca está em confundir os poderes administrativos entre si. O poder disciplinar não delimita projetos, mas sim a punição de servidores por infrações funcionais. O poder hierárquico não estabelece relação entre Executivo e Judiciário, mas sim a relação de subordinação interna entre órgãos e agentes da Administração. O poder discricionário não define limites para o executivo público, mas sim a margem de liberdade dentro da lei. E o poder regulamentar não é a base legal para circunscrever o papel do executivo, mas sim a competência para editar decretos e regulamentos de execução das leis.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque define com precisão o poder vinculado: a Administração Pública, no exercício do poder vinculado, deve agir estritamente de acordo com a lei, sem margem de escolha, obedecendo ao princípio da legalidade. É a definição doutrinária clássica: no ato vinculado, a lei define todos os requisitos e condições, e o administrador apenas verifica se foram cumpridos e pratica o ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir ao poder disciplinar a função de "delimitar o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar". O poder disciplinar é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores ou de particulares com vínculo específico com a Administração. Não tem relação com a delimitação de projetos, que é matéria do poder vinculado (quando a lei define) ou do discricionário (quando há margem de escolha).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder hierárquico estabelece relação entre o Executivo e o Judiciário. O poder hierárquico é a capacidade da Administração de controlar e coordenar suas atividades internas, distribuindo e escalonando funções, dando ordens, fiscalizando, delegando e avocando atribuições. A relação entre Executivo e Judiciário é de independência e harmonia entre Poderes, não de hierarquia. Além disso, o Executivo não está "submetido às leis municipais" por força do poder hierárquico, mas sim pelo princípio da legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder discricionário "define as possibilidades e limites para o executivo público". O poder discricionário é a prerrogativa de praticar atos com margem de liberdade, decidindo com base no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), dentro dos limites da lei. Não é ele que define os limites — quem define os limites é a própria lei. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro desses limites, não a definição deles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o poder regulamentar é "a base legal para circunscrever o papel do executivo". O poder regulamentar é a competência do Poder Executivo de editar decretos e normas para a execução das leis (normas secundárias, que não podem inovar no ordenamento jurídico). Não é ele que circunscreve o papel do executivo — essa é a função da lei, em sentido estrito. O gestor público deve se pautar pelas leis vigentes, mas isso decorre do princípio da legalidade, não do poder regulamentar.

Gabarito: letra A.