Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — VUNESP 2019

Poder de polícia: contenção dos abusos do direito individual

Gabarito: letra A. A fiscalização de poluição sonora (som alto em veículo, pancadão em via pública) é exercício do poder de polícia, prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público, contendo os abusos do direito individual. As demais alternativas confundem o poder de polícia com outros poderes administrativos (disciplinar, vinculado, discricionário, hierárquico).

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, definido como o conjunto de prerrogativas que a ordem jurídica confere à Administração para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. Ele se manifesta, por exemplo, na fiscalização de ruídos excessivos, na interdição de estabelecimentos, na aplicação de multas de trânsito e na paralisação de obras. Sua finalidade é frear ou reprimir o abuso dos direitos individuais quando estes prejudicam o bem-estar, a saúde, a segurança e os bens coletivos.

É importante distinguir o poder de polícia dos demais poderes administrativos:

A pegadinha da questão está em associar a fiscalização de ruídos a outros poderes que não o de polícia. O candidato pode confundir com o poder disciplinar (que se aplica a servidores, não a particulares), com o poder vinculado ou discricionário (que se referem ao grau de liberdade do ato, não à finalidade de contenção de direitos individuais) ou com o poder hierárquico (que trata da organização interna da Administração).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta identifica o poder de polícia como o mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direito individual. É exatamente essa a finalidade do poder de polícia: condicionar e restringir o exercício de atividades privadas (como o som alto em veículo ou o pancadão na via pública) quando estas prejudicam o interesse coletivo, como a paz e o bem-estar da vizinhança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de punir infrações funcionais de servidores ou de particulares que possuam vínculo específico com a Administração (ex.: contratados). No caso de poluição sonora, os infratores são particulares sem vínculo com a Administração, e a atuação estatal visa conter o abuso do direito individual, o que caracteriza o poder de polícia, não o disciplinar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder vinculado refere-se à prática de atos em que a lei define todos os requisitos e condições, sem margem de escolha para o administrador. A fiscalização de ruídos, embora possa envolver atos vinculados (como a aplicação de multa prevista em lei), é, em sua essência, exercício do poder de polícia, que tem como finalidade conter abusos de direitos individuais. A alternativa erra ao classificar a situação como poder vinculado, confundindo o grau de liberdade do ato com a finalidade do poder.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder discricionário é a prerrogativa de praticar atos com margem de liberdade quanto à conveniência e oportunidade. Embora o poder de polícia seja, em regra, discricionário (a Administração escolhe a sanção mais adequada), a alternativa erra ao definir o poder discricionário como "poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidade alheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual". Essa é a finalidade do poder de polícia, não do poder discricionário. A discricionariedade é um atributo do ato, não um poder autônomo com essa finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de distribuir, escalonar e controlar as funções administrativas internas, como dar ordens, delegar competências e avocar atribuições. Não se relaciona com a contenção de abusos de direitos individuais de particulares. A alternativa erra ao afirmar que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos por meio do poder hierárquico, quando essa contenção é feita pelo poder de polícia.

Gabarito: letra A.