Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2019

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Gabarito: letra C. O princípio da impessoalidade é o que melhor se adequa aos concursos públicos, aos processos de licitação e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos, pois impõe que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público, e não por interesses pessoais ou promoção de agentes políticos (CF, art. 37, caput).

A impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao lado da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ela possui três enfoques principais: o dever de isonomia (tratar os administrados sem discriminações), o dever de conformidade aos interesses públicos (que representa o princípio da finalidade) e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.

É exatamente essa última dimensão que conecta a impessoalidade aos institutos mencionados no enunciado. O concurso público (art. 37, II, CF) e a licitação (art. 37, XXI, CF) são instrumentos que materializam a impessoalidade, pois eliminam a subjetividade e o favorecimento pessoal na seleção de servidores e de contratados. Da mesma forma, a vedação à promoção pessoal impede que obras e serviços públicos sejam utilizados como vitrine política de autoridades, conforme o § 1º do art. 37 da CF.

A banca explora aqui a distinção entre os princípios: enquanto a legalidade exige que o administrador aja conforme a lei, a moralidade exige conduta ética e proba, e a publicidade exige transparência, é a impessoalidade que garante a neutralidade e a finalidade pública da atuação administrativa, desvinculando-a da pessoa do agente político.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei, mas não é ele que garante a neutralidade nos concursos, licitações e obras públicas. A legalidade é um pressuposto de toda atuação administrativa, mas não é o princípio que especificamente veda a promoção pessoal ou exige a seleção impessoal de candidatos e contratados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da moralidade exige conduta ética e proba do administrador, mas não é ele que, especificamente, fundamenta a exigência de concurso público e licitação. A moralidade se relaciona mais diretamente com a probidade administrativa e a boa-fé, enquanto a impessoalidade é o princípio que garante a finalidade pública e a isonomia nos certames.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impessoalidade é o princípio que melhor se adequa aos concursos públicos, licitações e à dissociação dos políticos em obras e serviços públicos. Ela impõe que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público, e não por interesses pessoais, garantindo a isonomia no acesso a cargos públicos e a contratos administrativos, e vedando a promoção pessoal de autoridades em obras e serviços públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A equidade não é um princípio constitucional expresso da Administração Pública. Embora a igualdade/isonomia seja uma dimensão da impessoalidade, a equidade como princípio autônomo não é o que fundamenta diretamente os concursos públicos e licitações. A alternativa tenta confundir o candidato com um princípio que não integra o rol do art. 37 da CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A parcialidade é o oposto da impessoalidade. A Administração Pública deve ser imparcial, atuando em prol do interesse público, e não de interesses particulares. A alternativa apresenta um termo que contraria frontalmente o princípio constitucional, sendo claramente um distrator.

Gabarito: letra C