Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — VUNESP 2019

Agências de fomento à pesquisa: CNPq, CAPES e FAPESP

Gabarito: letra C. O CNPq, ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, é uma agência de fomento que concede bolsas de pesquisa para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica — afirmação que espelha a realidade institucional do órgão. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente o alcance da FAPESP, inverter o papel da CAPES, vedar o que a legislação permite ou negar a atuação da CAPES com bolsas.

A questão trata das agências de fomento à pesquisa, entidades que integram o chamado terceiro setor ou atuam em colaboração com o Estado, financiando o desenvolvimento científico e tecnológico. O tema se conecta ao dever constitucional de o Estado promover e incentivar a pesquisa (CF, art. 218), bem como à previsão estadual de destinação de recursos à FAPESP (Constituição do Estado de São Paulo, art. 271).

O CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Sua principal função é fomentar a pesquisa científica e tecnológica no país, concedendo bolsas de estudo e auxílios à pesquisa. A CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), por sua vez, é uma fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC), com foco na formação de recursos humanos de alto nível, atuando tanto com bolsas quanto com auxílios. A FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) é uma fundação pública estadual, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, que financia pesquisas em todas as áreas do conhecimento, tanto no Brasil quanto no exterior.

A pegadinha da questão está em atribuir a cada agência um papel que não corresponde à sua real atuação. A banca explora o desconhecimento sobre as competências específicas de cada uma dessas instituições, que são bastante conhecidas no meio acadêmico e científico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A FAPESP não tem sua atividade limitada a beneficiar pesquisadores de instituições de pesquisa dos Estados membros da federação brasileira. Pelo contrário, a FAPESP financia pesquisas em instituições de todo o país e também no exterior, por meio de convênios e acordos de cooperação internacional. A alternativa erra ao restringir indevidamente o alcance da atuação da FAPESP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CAPES não é uma agência de fomento voltada principalmente a financiar pesquisa desenvolvida em empresas. A CAPES tem como foco principal a formação de recursos humanos de alto nível, atuando com bolsas de estudo e auxílios para a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e para a formação de professores da educação básica. A alternativa inverte o papel da CAPES, atribuindo-lhe uma função que não é a sua principal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CNPq, ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concede bolsas de pesquisa para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica. Essa é a função precípua do CNPq, que atua como agência de fomento à pesquisa, concedendo bolsas de iniciação científica, mestrado, doutorado, pós-doutorado e auxílios à pesquisa. A alternativa está correta ao descrever a atuação do CNPq.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O CNPq, a CAPES e a FAPESP não são legalmente impedidos de prestar simultaneamente auxílios aos mesmos projetos de pesquisa. Pelo contrário, é comum que um mesmo projeto de pesquisa receba financiamento de mais de uma agência de fomento, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. A alternativa erra ao afirmar que há um impedimento legal para a atuação conjunta dessas agências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CAPES, vinculada ao Ministério da Educação, não opera fundamentalmente com auxílios à pesquisa, mas não com bolsas. A CAPES atua tanto com bolsas quanto com auxílios, sendo que as bolsas são um dos seus principais instrumentos de fomento à formação de recursos humanos. A alternativa erra ao negar a atuação da CAPES com bolsas.

Gabarito: letra C