Questão de Direito Financeiro — Princípios orçamentários — VUNESP 2019
Direito FinanceiroPrincípios orçamentários
- Código
- vu054752
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional para Assuntos Administrativos
Princípios orçamentários existem para permitir que os orçamentos tenham racionalidade, eficiência e permitam a transparência no uso dos recursos públicos. Existem há bom tempo e estão expressos em normas legais e na Constituição Federal. Sendo assim, assinale qual dos princípios seguintes não está corretamente definido.
- APrincípio do orçamento bruto é o que determina que os valores expressos no orçamento público deverão ser no seu valor total, sem deduções, portanto, no seu valor bruto.
- BPrincípio da exclusividade determina que na lei orçamentária anual não conste matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- CNo princípio da anualidade ou periodicidade estabelece-se que a cada ano serão revistas as metas e os programas com base na lei orçamentária do ano anterior.
- DO princípio da não vinculação ou não afetação de receitas é obedecido para evitar que determinadas receitas atendam exclusivamente a determinadas despesas.
- EO princípio da unidade ou da totalidade indica que haverá somente um orçamento que abranja toda a administração pública, integrando assim um único documento legal.