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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2019

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
vu054754
Banca
VUNESP
Órgão
UNICAMP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Profissional para Assuntos Administrativos
É correto afirmar que, nos termos da Lei nº
  1. A10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), readaptação é o ato que investe o cidadão em cargo público.
  2. B8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  3. C10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a posse é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.
  4. D8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação de bem público.
  5. E10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), o funcionário que completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte do vencimento ou remuneração.
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GabaritoB — 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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