Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2019

Organização da Administração Pública: entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra E. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, e integram a administração pública indireta — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas erram ao atribuir personalidade jurídica de direito público a empresas públicas e sociedades de economia mista (que são de direito privado) ou ao negar personalidade jurídica às fundações.

A questão cobra a distinção essencial entre as entidades que compõem a administração pública indireta, especialmente quanto à sua natureza jurídica (direito público ou privado) e à forma de criação. A administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que, vinculadas à administração direta, exercem atividades administrativas de forma descentralizada. Compreende as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, para parte da doutrina, os consórcios públicos.

O ponto central é a natureza jurídica de cada entidade: as autarquias e as fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público; já as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado. A banca explora exatamente essa confusão, atribuindo natureza pública a entidades privadas ou vice-versa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público, e integram a administração pública indireta, não a direta. São constituídas sob a forma de sociedade anônima, com participação do poder público e de particulares no capital, e seu regime jurídico é híbrido (direito privado derrogado por normas de direito público).

Alternativa B — ❌ Incorreta

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, não de direito público, e integram exclusivamente a administração pública indireta, não a direta e indireta. A administração direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos, sem personalidade jurídica própria; as empresas públicas são entidades com personalidade jurídica própria, criadas por autorização legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As fundações públicas possuem personalidade jurídica (de direito público ou de direito privado, conforme o caso) e integram a administração pública indireta, não a direta. A alternativa erra duplamente: nega a personalidade jurídica e as coloca na administração direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado (não "de direito público e privado") e integram exclusivamente a administração pública indireta, não a direta. A alternativa mistura os regimes jurídicos e a posição na estrutura administrativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, e integram a administração pública indireta. São entidades que exercem atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e regime jurídico de direito público, gozando de prerrogativas como prazos processuais especiais, prescrição quinquenal e imunidade tributária.

Gabarito: letra E.