Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Licitação dispensável na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com precisão, a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, XVI, da Lei 8.666/1993, que autoriza a contratação direta para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico. As demais alternativas descrevem hipóteses de inexigibilidade de licitação (art. 25) ou de dispensa com valores/requisitos incorretos.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 24, elenca as hipóteses de licitação dispensável (também chamada de dispensa de licitação), nas quais a Administração pode contratar diretamente, desde que presentes os requisitos legais. É um rol taxativo, mas a autoridade competente tem discricionariedade para decidir se licita ou não. Já o art. 25 trata da licitação inexigível, que ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, quando é impossível realizar o certame. A distinção é fundamental: na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa; na inexigibilidade, a competição é inviável.

A banca explora exatamente essa confusão entre os institutos. As alternativas B, C e D descrevem casos clássicos de inexigibilidade (fornecedor exclusivo, profissional do setor artístico consagrado e serviços técnicos de notória especialização), enquanto a alternativa E apresenta um valor incorreto para a dispensa de obras e serviços de engenharia. A alternativa A, por sua vez, é a única que se refere a uma hipótese genuína de dispensa prevista no art. 24, XVI.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o teor do art. 24, XVI, da Lei 8.666/1993, que estabelece a dispensa de licitação para:

Lei 8.666/1993:

Art. 24 — "É dispensável a licitação: [...] XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico."

A lógica da norma é evitar um contrassenso: não faria sentido a Administração licitar para contratar serviços que ela mesma, por meio de seus órgãos e entidades, já está estruturada para prestar. A dispensa é condicionada a que o órgão ou entidade contratado tenha sido criado especificamente para essa finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/1993, e não de dispensa. A banca troca os institutos: na inexigibilidade, a competição é inviável pela própria natureza do objeto (exclusividade); na dispensa, a competição é possível, mas a lei a dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é outra hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993. Novamente, a banca confunde os institutos da dispensa e da inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 25, II, da Lei 8.666/1993. A alternativa contém ainda um erro adicional: a lei veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, mas a alternativa os inclui como passíveis de contratação direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para obras e serviços de engenharia está incorreto. Na Lei 8.666/1993, o limite para dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia era de R$ 15.000,00 (art. 24, I), e para outros serviços e compras, de R$ 8.000,00 (art. 24, II). O valor de R$ 50.000,00 corresponde à hipótese de dispensa para outros serviços e compras prevista na Lei 13.303/2016 (art. 29, II), que rege as empresas estatais, e não na Lei 8.666/1993.

Gabarito: letra A.