Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2019

Improbidade Administrativa – Sujeitos e Alcance da Lei 8.429/1992

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, que estende a aplicação da lei, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos expressos da lei, como se verá.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, define seu âmbito de incidência subjetivo e objetivo. O art. 1º estabelece que os atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e o art. 2º define quem é considerado agente público para os efeitos da lei. O art. 3º, por sua vez, amplia a responsabilização para terceiros não agentes públicos que concorram dolosamente para o ato. É exatamente essa regra que a alternativa B espelha.

A banca explora, nas alternativas incorretas, distorções de dispositivos legais: a alternativa A nega a responsabilidade do sucessor, contrariando o art. 8º; a C inverte a definição de agente público do art. 2º; a D altera o percentual de participação do erário previsto no art. 1º, § 7º; e a E atribui à autoridade administrativa competência que é do Ministério Público, conforme o art. 17. Vamos analisar cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei. Isso contraria frontalmente o art. 8º da Lei 8.429/1992, que impõe ao sucessor ou herdeiro a obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Veja o texto legal:

Portanto, o sucessor está sujeito às cominações da lei, ainda que de forma limitada (apenas reparação, não as sanções políticas). A alternativa erra ao negar essa responsabilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o caput do art. 3º da Lei 8.429/1992, que estende a aplicação da lei àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. O texto legal é claro:

Note que a lei exige dolo (não culpa) para a responsabilização do terceiro. A alternativa B está correta ao afirmar exatamente isso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público. Isso contraria o art. 2º da Lei 8.429/1992, que define agente público justamente como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º. Veja:

Portanto, a alternativa C inverte a definição legal: quem exerce transitoriamente e sem remuneração é considerado agente público para os efeitos da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Esse percentual não existe na lei. O art. 1º, § 7º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não estabelece percentual mínimo; apenas exige que o erário haja concorrido ou concorra no patrimônio ou receita atual da entidade, limitando o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Veja:

O percentual de 70% é um distrator; a lei não fixa esse limite. A alternativa D está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Isso contraria o art. 17 da Lei 8.429/1992, que atribui ao Ministério Público a legitimidade para propor a ação de improbidade e requerer a indisponibilidade de bens. Veja:

A autoridade administrativa pode representar ao Ministério Público (art. 14), mas não tem legitimidade para requerer diretamente a indisponibilidade de bens. A alternativa E troca o sujeito competente.

Gabarito: letra B