Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2019
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- vu054805
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Recursos Humanos
A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de um grande produtor rural que já foi prefeito do Município. Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público e com o princípio da
- Aeficiência.
- Bmotivação.
- Csegurança jurídica
- Dimpessoalidade.
- Epublicidade.