Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019

Fiscalização da Gestão Fiscal na LRF: o auxílio dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. O art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que o Poder Legislativo fiscalizará o cumprimento da lei diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, além do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público. É exatamente esse auxílio que a alternativa correta espelha. A LRF instituiu um sistema de fiscalização da gestão fiscal que envolve, de um lado, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas e, de outro, o controle interno de cada Poder e do Ministério Público. O art. 59 é o dispositivo central dessa arquitetura, listando os pontos que devem ser objeto de atenção prioritária: atingimento das metas da LDO, limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar, medidas para o retorno da despesa com pessoal ao limite, recondução das dívidas consolidada e mobiliária, destinação de recursos de alienação de ativos e cumprimento do limite de gastos dos legislativos municipais. A distinção que importa é entre controle interno e controle externo. O controle interno é exercido pelo próprio Poder ou órgão, por meio de seus órgãos de auditoria (controladorias, auditorias internas). O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas, que são órgãos auxiliares do Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que o auxílio viria de órgãos de controle interno, mas a lei é expressa ao mencionar os Tribunais de Contas. A razão da regra é a especialização técnica: os Tribunais de Contas possuem corpo técnico especializado em contas públicas, auditoria e controle, o que permite ao Legislativo exercer uma fiscalização mais efetiva. Além disso, os Tribunais de Contas têm competência para alertar os Poderes sobre riscos de descumprimento da LRF, como a possibilidade de ocorrência das situações previstas no art. 9º ou a ultrapassagem de 90% do limite de despesa com pessoal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As procuradorias gerais são órgãos de representação judicial e consultoria jurídica dos entes, não tendo atribuição de fiscalização da gestão fiscal. A LRF não prevê o auxílio das procuradorias ao Poder Legislativo nesse contexto. O erro está em confundir a função de assessoramento jurídico com a de controle das finanças públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As auditorias internas integram o sistema de controle interno de cada Poder, mas a LRF não as menciona como auxiliares do Poder Legislativo. O controle interno é exercido pelo próprio Poder, não pelo Legislativo. A alternativa confunde os dois sistemas de controle: o interno (de cada Poder) e o externo (do Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A LRF não prevê a contratação de auditorias interdependentes por meio de licitação para auxiliar o Poder Legislativo. Essa figura não existe no texto legal. A alternativa inventa um mecanismo que não está previsto, provavelmente confundindo com a possibilidade de contratação de serviços de auditoria independente em outros contextos, mas não na fiscalização da LRF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 59 da LRF é expresso: o Poder Legislativo fiscalizará o cumprimento da lei "diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas". Os Tribunais de Contas são os órgãos técnicos auxiliares do Legislativo no controle externo, com competência para alertar os Poderes sobre riscos de descumprimento da LRF e verificar os cálculos dos limites de despesa com pessoal. A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As controladorias gerais são órgãos de controle interno do Poder Executivo, não auxiliares do Poder Legislativo. A LRF atribui ao sistema de controle interno de cada Poder a fiscalização, mas não como auxílio ao Legislativo. A alternativa confunde o controle interno (exercido pelo próprio Poder) com o controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas).

Gabarito: letra D