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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
Código
vu054928
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
Ômega, servidor público efetivo, por se considerar vocacionado ao exercício de funções políticas, candidatou-se e foi eleito para ocupar o cargo de Vereador na Câmara Municipal. Na fase antecedente à diplomação, observou-se que as atividades da Câmara acontecem em horário não colidente com o período em que desempenha suas funções como servidor público. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO servidor poderá exercer as funções de Vereador e servidor público efetivo de maneira cumulativa, bem como receber ambas remunerações.
  2. BO servidor deverá optar entre o cargo público efetivo e o cargo de Vereador, por se tratar de cumulação proibida de cargos públicos.
  3. CO servidor não poderia ter participado das eleições, pois a Constituição Federal proíbe a candidatura de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos.
  4. DO servidor deverá ser exonerado do cargo público efetivo, caso tome posse no cargo de Vereador.
  5. EO servidor deverá exercer cumulativamente as funções de Vereador e servidor público efetivo e optar por uma das remunerações.
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GabaritoA — O servidor poderá exercer as funções de Vereador e servidor público efetivo de maneira cumulativa, bem como receber ambas remunerações.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional — Servidores Públicos e Mandato Eletivo

Gabarito: letra A. O servidor público efetivo eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários, pode acumular o cargo público efetivo com o mandato eletivo e receber ambas as remunerações, conforme o art. 38, III, da Constituição Federal. No caso, as atividades na Câmara não colidem com o horário do servidor, portanto a alternativa A está correta.

Servidor eleito Vereador (art. 38, III)
  • 1Compatibilidade de horários
    • Acumula cargos
    • Recebe ambas remunerações
  • 2Incompatibilidade de horários
    • Afasta-se do cargo efetivo
    • Opta por uma remuneração
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o art. 38, III, da CF/88: se há compatibilidade de horários, o servidor pode acumular os cargos e perceber as duas remunerações. A questão afirma que os horários não colidem, então a regra é plenamente aplicável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor deve optar por um dos cargos, considerando a cumulação proibida. Na verdade, a Constituição permite a cumulação quando há compatibilidade de horários (art. 38, III). Apenas nos casos de mandato federal, estadual, distrital ou de Prefeito, ou de Vereador sem compatibilidade, é que há afastamento e opção por uma remuneração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o servidor não poderia se candidatar. A Constituição não veda a candidatura de servidores públicos; apenas impõe regras de afastamento e remuneração conforme o cargo eletivo (art. 38, I a III). O servidor pode candidatar-se normalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o servidor deve ser exonerado. A exoneração não é exigida; o servidor permanece no cargo efetivo, exercendo-o cumulativamente com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários. Não há necessidade de afastamento ou exoneração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o servidor deve exercer cumulativamente e optar por uma remuneração. O art. 38, III, determina que, havendo compatibilidade, o servidor perceberá as vantagens do cargo público sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ou seja, recebe ambas integralmente. A opção por uma remuneração só ocorre na hipótese de não haver compatibilidade (quando se aplica o inciso II).

Gabarito: letra A.

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