Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu054973
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Encarregado do Setor de Licitação
A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:
- Acritérios de ampliação de empenho.
- Bequilíbrio entre receitas e despesas.
- Cnormas relativas ao controle de empenho.
- Dacompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.
- Enormas relativas ao controle do excesso de arrecadação.