Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Jurisprudência do TCU — VUNESP 2019
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasJurisprudência do TCU
- Código
- vu054995
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Encarregado do Setor de Licitação
De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitantes:
- Aa comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis
- Bexige-se memória de cálculo de apuração de índices contábeis que demonstram a boa situação financeira das licitantes, assinada pelo contador da proponente.
- Cdeve-se apresentar de garantia antecipada, ou seja, a apresentação do referido comprovante em momento anterior à data designada para entrega dos envelopes.
- Dé necessária a apresentação de certidão da Corregedoria Geral da Justiça, indicando o número de cartórios de distribuidores de falência e concordata existentes na comarca da sede da empresa.
- Ea certidão negativa de ações judiciais, cíveis e criminais deve ser exigida como documento de habilitação.