Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — VUNESP 2019
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- vu055157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
- Aas ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.
- Bos mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.
- Cas ações que envolvem o exercício do direito de greve.
- Das ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.
- Eos conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.