Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2019
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- vu055162
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto
- Ada maioria dos presentes.
- Bde, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.
- Cda unanimidade dos presentes.
- Dde, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
- Ede, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.