Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2019

Crime de Responsabilidade do Presidente da República: Sessão de Julgamento

Gabarito: letra D. A sessão de julgamento nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República é aberta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão do art. 27 da Lei nº 1.079/1950.

A Lei nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. No rito do impeachment presidencial, a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade (autorização por 2/3 dos votos). Uma vez admitida a acusação, o processo segue para o Senado Federal, que é o tribunal competente para o julgamento (CF, art. 52, I). Entretanto, a presidência da sessão de julgamento não cabe ao Presidente do Senado, mas sim ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, que atua como magistrado condutor do feito, garantindo a observância das regras processuais e a imparcialidade.

Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment):

Art. 27 – “A sessão de julgamento será aberta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, depois de verificar se estão presentes os acusadores, o acusado e seus defensores, bem como os juízes, determinará a leitura dos autos e das provas.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Presidente do Congresso Nacional não tem atribuição para abrir a sessão de julgamento. O Congresso Nacional exerce a função legislativa, mas o julgamento do impeachment é conduzido pelo Senado Federal sob a presidência do Presidente do STF. O Presidente do Congresso é, na verdade, o Presidente do Senado (CF, art. 57, §5º), mas ele não preside o julgamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o Senado Federal seja o tribunal competente para julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I), a sessão não é aberta pelo seu Presidente. O Presidente do Senado tem a função de dirigir os trabalhos legislativos, mas durante o julgamento do impeachment a presidência é do Presidente do STF, conforme determina a lei especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Câmara dos Deputados exerce apenas o juízo de admissibilidade inicial, autorizando ou não a abertura do processo por 2/3 de seus membros (CF, art. 86, caput). Não participa da fase de julgamento, nem o seu Presidente conduz a sessão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 27 da Lei nº 1.079/50, a sessão de julgamento é aberta pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa previsão visa assegurar a imparcialidade e a correta aplicação do direito, uma vez que o STF é o guardião da Constituição e seus ministros são magistrados de carreira. O Presidente do STF preside os trabalhos, garantindo o contraditório e a ampla defesa, mas não vota, salvo em caso de empate.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e, nos crimes comuns, é o titular da ação penal (CF, art. 129, I). Nos crimes de responsabilidade, a acusação é feita pela Câmara dos Deputados, não pelo PGR. Ele não preside a sessão de julgamento; pode, quando muito, atuar como parte se houver ilícito penal comum conexo, mas não é o caso.

Gabarito: letra D.