Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — VUNESP 2019
Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Código
- vu055175
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O direito de preferência de que trata a Lei no 8.245/91 não alcança:
- Aa perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários.
- Ba integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
- Ca permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária.
- Dos imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária.
- Ea integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade.