Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu055187
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
AOs servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
BOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
CÉ permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
DA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
EFica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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GabaritoD — A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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Regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis
Gabarito: letra D. A Constituição Federal veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício (Art. 40, §10). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais relativos à aposentadoria no regime próprio de previdência social (RPPS).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aposentadoria por invalidez permanente pode ser com proventos integrais ou proporcionais, dependendo da causa. A Constituição prevê que, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos são integrais; nos demais casos, proporcionais. A alternativa erra ao afirmar que independentemente da causa os proventos serão proporcionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. A alternativa inverte o sentido ao afirmar que "poderão exceder".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição veda a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, salvo as decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição. A alternativa afirma que "em regra" é permitida, o que é o oposto do disposto no Art. 40, §6.
Art. 40, §6CF/88
Art. 40, §6 — "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente conforme o Art. 40, §10 da Constituição Federal, que estabelece a proibição de tempo de contribuição fictício.
Art. 40, §10CF/88
Art. 40, §10 — "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não ao RPPS. A alternativa erra ao afirmar que fica vinculado ao regime próprio.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica é inverter a regra geral (como em B e C) ou generalizar indevidamente (como em A). Fique atento aos termos "independentemente", "poderão exceder", "em regra permitida" — todos contrariam o texto constitucional. Decore o §10 do Art. 40: é a vedação do tempo fictício, frequentemente cobrada.