Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu055187
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNIFAI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta.
- AOs servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- BOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- CÉ permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
- DA lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- EFica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.