Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
vu055194
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que diz respeito à Política Agrícola, a Constituição Federal estabelece que
Aa alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Bos beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.
Ca lei regulará ou limitará a aquisição e o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização das Assembleias Legislativas.
Do título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem preferencialmente, ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em resolução específica.
Eaquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a trinta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
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GabaritoA — a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Agrícola e Fundiária na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente o teor do art. 188, §1º da Constituição Federal, que condiciona a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares à prévia aprovação do Congresso Nacional. Todas as demais alternativas contêm desvios do texto constitucional.
A questão cobra a literalidade dos arts. 188 a 191 da CF, que tratam da política agrícola, fundiária e da reforma agrária. É essencial memorizar os números exatos, prazos e a autoridade competente.
Critério
Texto Constitucional (Correto)
Alternativa (Assertiva)
Prazo de inegociabilidade dos títulos (art. 189)
10 anos
15 anos (Alternativa B)
Autoridade competente para autorizar aquisição por estrangeiros (art. 190)
Congresso Nacional
Assembleias Legislativas (Alternativa C)
Natureza do ato normativo para concessão dos títulos (art. 189, parágrafo único)
Lei
Resolução específica (Alternativa D)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 188, §1º:
Art. 188, §1CF/88
Art. 188, §1º — "A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional."
Portanto, a assertiva está rigorosamente de acordo com a norma constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 189 da CF estabelece que os títulos são "inegociáveis pelo prazo de dez anos", e não quinze.
Art. 189CF/88
Art. 189 — "Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 190 determina que a lei estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional, e não das Assembleias Legislativas.
Art. 190CF/88
Art. 190 — "A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 189 não contém a expressão "preferencialmente" e determina que os títulos serão conferidos nos termos previstos em lei, e não em resolução.
Art. 189CF/88
Art. 189, Parágrafo único — "O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 191 apresenta três diferenças cruciais:
Exige que o possuidor não seja proprietário de imóvel rural ou urbano (a alternativa diz "mesmo sendo proprietário");
Exige cinco anos de posse (a alternativa diz três);
A área máxima é de cinquenta hectares (a alternativa diz trinta).
Art. 191CF/88
Art. 191 — "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de números (10×15 anos; 5×3 anos; 50×30 hectares) e de órgão competente (Congresso Nacional × Assembleias Legislativas). Esses distratores são clássicos em questões de literalidade constitucional. Memorize os valores exatos e os sujeitos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)