Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
Código
vu055195
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal ao disciplinar a Comunicação Social assegura que
  1. Apelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, que poderão exercer a gestão das atividades e estabelecer o conteúdo da programação.
  2. Bcompete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre adequada.
  3. Ca responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos em qualquer meio de comunicação social.
  4. Da propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  5. Ea propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não estará sujeita a restrições legais, mas poderão conter, quando necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comunicação Social na Constituição Federal

Gabarito: letra D. O art. 222, caput, da CF/88 estabelece que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e com sede no País. A alternativa D reproduz exatamente esse texto, sendo a única correta.

A questão exige o conhecimento literal do art. 222 e seus parágrafos, bem como do art. 220, §4º.

Art. 222CF/88

Art. 222 — "A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País"

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 222, §1º exige que pelo menos setenta por cento do capital total e votante pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A alternativa erra ao mencionar "sessenta por cento". Além disso, diz "poderão exercer a gestão", mas a CF determina que exercerão obrigatoriamente a gestão e estabelecerão o conteúdo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, conforme art. 220, §3º, I. A alternativa atribui essa competência à lei estadual, o que é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 222, §2º determina que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, não apenas de brasileiros natos. A alternativa restringe indevidamente aos natos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do caput do art. 222 da CF/88: a propriedade é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas brasileiras com sede no País.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 220, §4º dispõe que a propaganda comercial desses produtos estará sujeita a restrições legais e conterá advertência. A alternativa afirma o contrário ("não estará sujeita a restrições legais"), invertendo o comando constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o número exato de anos (dez) e o percentual (setenta por cento), além de tentar confundir "natos" com "natos ou naturalizados". A literalidade do art. 222 resolve a questão.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/vu055195