Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Habeas Data
Código
vu055196
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,
Aque nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
Ba livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
Cque as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
Dque no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização.
Ea concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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GabaritoE — a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Habeas Data e demais garantias
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 5º, LXXII, "a", da Constituição Federal, que prevê o habeas data para conhecimento de informações pessoais em registros de entidades governamentais ou de caráter público. As demais alternativas alteram termos essenciais do texto constitucional, tornando-se incorretas.
A questão exige conhecimento literal do art. 5º da CF/88. Vamos analisar cada alternativa à luz dos incisos correspondentes.
Habeas data (art. 5º, LXXII): Finalidade (Conhecimento de informações pessoais, Retificação de dados); Âmbito (Registros de entidades governamentais, Registros de caráter público); Legitimidade (Pessoa do impetrante)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, LI, estabelece que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". A alternativa A troca "antes" por "depois" e "tráfico de drogas" por "organização criminosa", desvirtuando o texto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XV, diz: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". A alternativa B insere "em qualquer tempo" (a CF exige paz) e "deixando os bens adquiridos" (o correto é "com seus bens").
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, XIX, prevê: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado". A alternativa C afirma que não se exige trânsito em julgado em qualquer caso, contrariando o dispositivo: a dissolução exige trânsito em julgado; a suspensão, não.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XXV, dispõe: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". A alternativa D substitui "se houver dano" por "a título de pagamento pelo tempo de utilização", que não corresponde à previsão constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 5º, LXXII, "a":
Art. 5CF/88
"conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;"
O habeas data é um remédio constitucional gratuito, que exige advogado e tem como objeto informações pessoais do impetrante.