Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que
Aa proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
Ba Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Ca Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
Da matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
Ea Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do Vice-Presidente e do Presidente do Senado Federal.
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GabaritoB — a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
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Processo Legislativo: Emenda à Constituição (Art. 60 CF)
Gabarito: letra B. O art. 60, §1º da Constituição Federal estabelece limitação circunstancial ao poder de emenda: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Todas as demais alternativas divergem do texto constitucional.
A matéria de emenda à Constituição é regulada integralmente pelo art. 60 da CF. O dispositivo exige quórum qualificado de três quintos (art. 60, §2º), prevê legitimados específicos (art. 60, I a III), veda a emenda em certas situações (art. 60, §1º) e proíbe a reapresentação de PEC rejeitada na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º). Vejamos cada alternativa:
Aspecto
Previsão Constitucional (Art. 60 CF)
Alternativa Correta (B)
Quórum de aprovação
Três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos
Dois quintos (Alternativa A — ❌)
Limitação circunstancial
Vedada emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio
Reproduz o art. 60, §1º (✅)
Legitimidade (Assembleias)
Mais da metade das Assembleias, cada uma por maioria relativa
Metade das Assembleias, por maioria absoluta (Alternativa C — ❌)
Reapresentação de PEC rejeitada
Vedada na mesma sessão legislativa
Permitida "por mais uma vez" (Alternativa D — ❌)
1Propositura (art. 60, I a III)
2CCJ (admissibilidade)
31º turno (3/5 em cada Casa)
42º turno (3/5 em cada Casa)
5Promulgação (Mesas)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o quórum de aprovação é de "dois quintos". O art. 60, §2º determina que a aprovação exige "três quintos dos votos dos respectivos membros".
Art. 60, §2CF/88
Art. 60, §2º da CF: "A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a limitação circunstancial prevista no art. 60, §1º, que impede emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
Art. 60, §1CF/88
Art. 60, §1º da CF: "A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra em dois pontos: (1) a proposta exige "mais da metade" das Assembleias Legislativas, não "metade"; (2) a manifestação de cada assembleia deve ser por "maioria relativa", e não "maioria absoluta".
Art. 60CF/88
Art. 60, III da CF: "de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a matéria rejeitada pode ser objeto de nova proposta "por mais uma vez" na mesma sessão legislativa. O art. 60, §5º é categórico: "não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
Art. 60, §5CF/88
Art. 60, §5º da CF: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui o Vice-Presidente e o Presidente do Senado como legitimados para propor PEC. O art. 60, II lista apenas o Presidente da República. Vice-Presidente e Presidente do Senado não têm essa competência.
Art. 60CF/88
Art. 60, II da CF: "II — do Presidente da República"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum de 3/5 por 2/5, troca "maioria relativa" por "maioria absoluta", e inclui autoridades que não têm iniciativa de PEC. Memorize exatamente os números e os termos do art. 60 — é a única forma de não cair nessas inversões.