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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
vu055198
Banca
VUNESP
Órgão
UNIFAI
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas
  1. Aelaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
  2. Breceber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
  3. Caprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  4. Dconhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  5. Eestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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