Direito Constitucional · VUNESP · 2019 | Questão sqc-vu055199

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: vu055199
Banca: VUNESP
Órgão: UNIFAI
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Procurador Jurídico

Ao tratar da organização do Estado, a Constituição Federal determina que

Aa criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Ba criação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados sessenta dias antes da consulta.
Ca criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado nos seis meses anteriores à propositura.
Da criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado na forma da lei.
Ea criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado noventa dias antes do plebiscito.

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GabaritoA — a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Municípios na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 18, §4º, determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro de período estabelecido por Lei Complementar Federal, após consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. A alternativa A reproduz fielmente esse dispositivo.

Art. 18, §4CF/88

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A redação atual foi dada pela EC 15/1996, que inseriu a exigência de lei complementar federal e de estudos de viabilidade. O STF firmou entendimento de que, enquanto não editada essa lei complementar federal, leis estaduais que criem municípios são inconstitucionais (ADPF 819, ADI 4.711). A questão, contudo, limita-se ao texto constitucional vigente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca deliberadamente os instrumentos normativos: lei estadual por lei federal, lei complementar federal por estadual ou ordinária, plebiscito por referendo, e insere prazos ou estudos inexistentes (plano de política urbana, 60/90 dias). Memorize cada termo exato do art. 18, §4º.

Segue uma tabela comparativa dos elementos corretos e os erros de cada alternativa:

Elemento	Correto (art. 18, §4º)	A	B	C	D	E
Instrumento de criação	Lei estadual	✅ Lei estadual	❌ Lei federal	❌ Lei estadual (mas outros erros)	❌ Lei federal	❌ Decreto estadual
Período	Lei complementar federal	✅ Lei complementar federal	❌ Lei ordinária federal	❌ Lei complementar estadual	❌ Lei complementar federal (mas outros erros)	❌ Lei complementar estadual
Consulta	Plebiscito prévio	✅ Plebiscito prévio	✅ Plebiscito prévio	❌ (não especifica plebiscito)	❌ Referendo	✅ Plebiscito prévio
Estudos	Estudos de Viabilidade Municipal	✅ Estudos de Viabilidade Municipal	❌ (não menciona EVM)	❌ Plano de política urbana	❌ Plano de política urbana	❌ Plano de política urbana
Prazo/prazos	Forma da lei (sem prazo fixo na CF)	✅ Na forma da lei	❌ 60 dias antes da consulta	❌ 6 meses antes da propositura	❌ Na forma da lei (mas outros erros)	❌ 90 dias antes do plebiscito

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 18, §4º: criação/incorporação/fusão/desmembramento por lei estadual, dentro de período fixado por lei complementar federal, com plebiscito prévio e Estudos de Viabilidade Municipal. Todos os termos estão corretos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao exigir lei federal (deveria ser estadual) e lei ordinária federal (deveria ser lei complementar federal). Também não menciona os Estudos de Viabilidade Municipal e impõe prazo de 60 dias que não consta na CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao trocar a lei complementar federal por lei complementar estadual; a consulta não é explicitamente plebiscitária (apenas "consulta às populações") e exige "plano de política urbana" em vez de Estudos de Viabilidade Municipal, além de prazo de 6 meses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao usar lei federal e referendo (deveria ser plebiscito). Embora mencione lei complementar federal e "na forma da lei", o referendo e o estudo errado (plano de política urbana) a tornam incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao determinar decreto estadual (deveria ser lei estadual), lei complementar estadual (deveria ser federal), e exige "plano de política urbana" em vez de Estudos de Viabilidade Municipal, além de prazo de 90 dias.

Gabarito: letra A.

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