Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- vu055265
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que
- Anão precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
- Bdevem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
- Cquando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
- Dnão precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
- Edevem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.