Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Mauá (São Paulo)
- Código
- vu055266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mauá - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá
- Aaplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
- Bremeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
- Csolicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
- Dremeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
- Eencaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.