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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2019

Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu055320
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público
  1. Afirmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.
  2. Bser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.
  3. Creceber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.
  4. Demitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.
  5. Eaplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

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