Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu055386
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
- Aserá responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
- Bresponderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.
- Cterá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.
- Dresponderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.
- Eo Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.