Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
vu056614
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal no 8.666/93, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
Ao autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica
Bempresa, isoladamente, responsável pela elaboração do projeto básico ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
Cservidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Do autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Eempresa consorciada, responsável pela elaboração do projeto executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — o autor do projeto ou da empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vedação à participação de autor do projeto na licitação (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D. A Lei 8.666/1993, em seu art. 9º, § 1º, permite que o autor do projeto básico ou executivo, ou a empresa responsável por sua elaboração, participe da licitação de obra ou serviço, ou da execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. As demais alternativas descrevem hipóteses de vedação absoluta previstas no caput do art. 9º.
A questão cobra o equilíbrio que a lei busca entre dois valores: de um lado, impedir que quem elaborou o projeto tenha vantagem indevida ou influencie o certame (vedação do caput); de outro, permitir que a Administração aproveite o conhecimento técnico de quem concebeu o projeto, mas somente a seu serviço e em funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento (exceção do § 1º). É essa exceção que a alternativa D reproduz com fidelidade.
Lei 8.666/1993:
Art. 9º — "Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."
§ 1º — "É permitido, todavia, a participação do autor do projeto ou da empresa, a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada."
Participação na licitação (art. 9º)
1Vedação (caput)
Autor do projeto (inciso I)
Empresa do projeto (inciso II)
Servidor/dirigente (inciso III)
2Exceção (§ 1º)
Autor do projeto ou empresa
Como consultor ou técnico
Fiscalização, supervisão ou gerenciamento
Exclusivamente a serviço da Administração
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reproduz a vedação do inciso I do art. 9º: o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não pode participar da licitação ou da execução quando o objeto for obra, serviço ou fornecimento de bens a ele relacionados. A alternativa inverte a regra, apresentando como permitido o que a lei proíbe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Reproduz a vedação do inciso II do art. 9º: a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, controlador, responsável técnico ou subcontratado, também está impedida de participar. A alternativa erra ao afirmar que essa empresa "poderá participar".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reproduz a vedação do inciso III do art. 9º: o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do certame. A alternativa inverte a regra, apresentando como permitido o que a lei proíbe.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a transcrição fiel do § 1º do art. 9º, que excepciona as vedações dos incisos I e II. O autor do projeto ou a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo pode participar da licitação de obra ou serviço, ou da execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração interessada. A alternativa acerta ao trazer todos os elementos da exceção: a função (consultor/técnico), as atividades (fiscalização, supervisão, gerenciamento) e a condição (exclusivamente a serviço da Administração).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também reproduz a vedação do inciso II do art. 9º, mas com um detalhe: a lei veda a participação da empresa "isoladamente ou em consórcio". A alternativa, ao citar apenas "empresa consorciada", não só mantém o erro de apresentar como permitido o que é proibido, como também suprime a parte que trata da empresa isolada, tornando o texto ainda mais distante da regra legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra (caput do art. 9º — vedações) e a exceção (§ 1º — permissão). As alternativas A, B, C e E descrevem corretamente as hipóteses de vedação, mas o enunciado pede quem poderá participar. O candidato que conhece apenas o caput marca uma dessas alternativas; quem domina o § 1º identifica a letra D como a única que traz a permissão legal. Fique atento: a exceção é restrita — só como consultor/técnico, em funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, e exclusivamente a serviço da Administração.