Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Contratos administrativos na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993 confere à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato administrativo nos casos especificados em lei, o que decorre das chamadas cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei 8.666/1993). As demais alternativas contrariam o regime jurídico de direito público que rege esses contratos.

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares para a consecução de fins públicos, regidos predominantemente pelo direito público, com aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Essa é a característica central que os distingue dos contratos privados da Administração: enquanto nestes predomina a igualdade entre as partes (horizontalidade), naqueles há verticalidade, com a presença de cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração, como a alteração e a rescisão unilateral, a fiscalização e a aplicação de sanções.

A banca explora exatamente essa inversão de regime: o candidato que confunde contrato administrativo com contrato privado tende a marcar a alternativa que inverte a hierarquia das fontes (direito civil como principal) ou que nega as prerrogativas públicas. A questão exige o conhecimento das características essenciais do contrato administrativo e das cláusulas exorbitantes previstas na Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 não admite contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. Pelo contrário, o art. 57 estabelece que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, com prazo máximo de 60 meses para serviços contínuos, admitida prorrogação. A vigência indeterminada é exceção restrita a hipóteses específicas, como nos contratos em que a Administração é usuária de serviço público em regime de monopólio (art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993). A alternativa erra ao generalizar a possibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A fiscalização é prerrogativa e dever da Administração. O art. 58, III, da Lei 8.666/1993 prevê a fiscalização da execução do contrato como cláusula exorbitante, e o art. 67 determina que a execução seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração. A alternativa nega essa prerrogativa, invertendo o que a lei estabelece.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a hierarquia das fontes. Os contratos administrativos são regidos primordialmente pelo direito público e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado — e não o contrário. Essa é a regra do art. 54 da Lei 8.666/1993, que reproduz a lógica do regime jurídico-administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato é do contratado, não da Administração. O art. 71 da Lei 8.666/1993 estabelece que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. A Administração responde apenas subsidiariamente, e somente em hipóteses excepcionais, como na culpa in vigilando (Súmula 331 do TST, para encargos trabalhistas). A alternativa atribui à Administração responsabilidade direta, o que contraria a lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A rescisão unilateral pela Administração é uma das cláusulas exorbitantes previstas no art. 58, II, da Lei 8.666/1993, que confere ao Poder Público a prerrogativa de rescindir o contrato nos casos especificados no art. 78 da mesma lei (como o descumprimento das cláusulas contratuais, a paralisação da execução sem justa causa, entre outros). Essa prerrogativa decorre da supremacia do interesse público e da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos. A alternativa reproduz fielmente essa regra.

Gabarito: letra E