Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu056940
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Lei n° 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativos
- Apoderão ser celebrados por prazo de vigência indeterminado.
- Bnão poderão ser fiscalizados pela Administração Pública.
- Csão regidos primordialmente pelo Direito Civil e supletivamente pelo direito público.
- Dtornam a Administração responsável direta pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.
- Epodem ser rescindidos, unilateralmente, pela Administração, nos casos especificados na Lei.