Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — VUNESP 2019

Proibições ao servidor público na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra A. A conduta de "participar de gerência ou administração de sociedade privada" é expressamente proibida pelo art. 117, X, da Lei 8.112/1990, que veda ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, bem como exercer o comércio, ressalvadas as exceções legais (acionista, cotista, comanditário e participação em conselhos de empresas com capital da União). As demais alternativas descrevem condutas que, nas circunstâncias indicadas, são permitidas ou não configuram a proibição.

A Lei 8.112/1990 estabelece, em seu art. 117, um rol de proibições ao servidor público federal, que constituem infrações administrativas sujeitas a penalidades disciplinares. A questão exige identificar qual das condutas listadas se enquadra em uma dessas proibições. A alternativa A reproduz, com pequena variação, o texto do inciso X, que é a proibição central. As demais alternativas foram construídas para confundir: ou descrevem condutas que a lei permite (com ressalvas), ou que não se enquadram na proibição por ausência de algum elemento.

A banca explora a confusão entre o que é proibido e o que é permitido com ressalvas. Por exemplo, a alternativa B inverte a lógica do inciso II: a proibição é retirar documento ou objeto sem prévia anuência; com a anuência, a conduta é lícita. A alternativa C, por sua vez, menciona a atuação como intermediário para tratar de benefícios previdenciários do cônjuge, que é exceção expressa à proibição do inciso XI. A alternativa D trata do exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, que é ressalva expressa ao inciso X. Por fim, a alternativa E trata da acumulação de cargo com função de professor, que, em regra, é permitida pela Constituição (art. 37, XVI, "a") e pela própria Lei 8.112/1990, desde que haja compatibilidade de horários.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz a proibição do art. 117, X, da Lei 8.112/1990, que veda ao servidor "participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada". A redação atual do dispositivo (dada pela Lei nº 11.784/2008) é clara:

A alternativa A está correta porque a conduta de "participar de gerência ou administração de sociedade privada" é exatamente o que o inciso X proíbe, sem qualquer ressalva que a torne lícita. A única exceção é a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas em que a União detenha participação no capital social, ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros (art. 117, parágrafo único, I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que é proibido "retirar documento ou objeto da repartição, mesmo com prévia anuência da autoridade competente". Isso está errado. O art. 117, II, da Lei 8.112/1990 proíbe a retirada sem prévia anuência:

A proibição incide apenas quando não há autorização. Com a anuência da autoridade competente, a retirada é permitida. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma conduta lícita (com autorização) em ilícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que é proibido "atuar, como intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de seu cônjuge". Isso está errado. O art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 proíbe atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro:

A conduta descrita na alternativa C é exatamente a exceção prevista no dispositivo: tratar de benefícios previdenciários do cônjuge. Portanto, é permitida, não configurando proibição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que é proibido "exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário". Isso está errado. O art. 117, X, da Lei 8.112/1990 proíbe o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário:

A alternativa D descreve uma das ressalvas expressas à proibição. O servidor pode exercer o comércio como acionista, cotista ou comanditário, desde que não participe da gerência ou administração da sociedade. Portanto, a conduta é permitida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que é proibido "acumular o exercício do seu cargo com a função de professor". Isso está errado. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "a", permite a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. A Lei 8.112/1990, em seu art. 118, também admite a acumulação remunerada de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais. Portanto, a acumulação de cargo com função de professor não é, em regra, proibida; é permitida, desde que observados os requisitos legais.

Gabarito: letra A