Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu056969
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UFABC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Constitui motivo para rescisão do contrato, com base na Lei n° 8.666/1993,
- Aa alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
- Brazões de interesse público de conhecimento da Administração justificadas por mudança na liderança do órgão público contratante em razão do resultado de prévio pleito eleitoral.
- Ca ocorrência de caso fortuito ou de força maior, quando meramente alegada pela Administração ou comprovada pelo contratado, impeditiva da execução do contrato.
- Da suspensão de sua execução, por ordem verbal da Administração, por prazo superior a 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública.
- Ea decretação de recuperação judicial ou a instauração de processo de intervenção administrativa.