Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2019

Consórcio de empresas em licitações (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra E. A Lei 8.666/1993, em seu art. 33, IV, veda expressamente que a empresa consorciada participe da mesma licitação por meio de mais de um consórcio ou isoladamente — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem as regras do art. 33: não há prazo mínimo de constituição, a responsabilidade é solidária (não limitada), a liderança é obrigatória e não há proibição de consórcio misto (brasileiras + estrangeiras).

O consórcio de empresas é uma técnica de concentração empresarial que permite a reunião de esforços para participar de licitações de maior vulto, sem que isso crie uma nova pessoa jurídica. Na vigência da Lei 8.666/1993, a participação de consórcios dependia de expressa previsão no edital (art. 33, caput), ao contrário da sistemática posterior da Lei 14.133/2021, que inverteu a lógica: passou a ser a regra, salvo vedação justificada. Essa diferença é essencial para não confundir os regimes.

O art. 33 da Lei 8.666/1993 estabelece um conjunto de exigências para a participação de consórcios: compromisso de constituição, indicação de empresa líder, apresentação de documentos de cada consorciado, vedação de participação em mais de um consórcio ou isoladamente, e responsabilidade solidária. A banca explora justamente as distorções dessas regras — troca a solidariedade por limitação, exige prazo mínimo inexistente, nega a possibilidade de consórcio misto e dispensa a liderança.

A responsabilidade solidária é o ponto mais cobrado: todos os integrantes respondem integralmente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. Isso significa que a Administração pode cobrar de qualquer consorciado o cumprimento integral das obrigações, sem necessidade de rateio prévio. A solidariedade é a regra, e não a exceção — a alternativa C, ao falar em responsabilidade limitada, contraria frontalmente o art. 33, V.

Outro ponto que merece destaque é a liderança: o consórcio deve indicar uma empresa líder, que o representará perante a Administração. No caso de consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança cabia obrigatoriamente à empresa brasileira (art. 33, § 1º). A alternativa D, ao afirmar que há proibição de consórcio misto, está errada — o que existe é apenas a exigência de liderança brasileira.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/1993 não exige prazo mínimo de constituição do consórcio para participação em licitação. O que se exige é a comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito pelos consorciados (art. 33, I). O prazo de 12 meses é um distrator sem previsão legal — não corresponde a nenhuma exigência do regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que todas as empresas terão as mesmas responsabilidades e participação no valor do contrato, sem indicação de empresa líder. Isso contraria o art. 33, II, que exige a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas no edital. Além disso, a participação de cada consorciado no valor do contrato é definida no instrumento de consórcio, podendo ser desproporcional — não há igualdade obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa fala em responsabilidade limitada dos integrantes ao valor aportado no ato de formação do consórcio. Isso é o oposto do que determina o art. 33, V: a responsabilidade é solidária — cada consorciado responde integralmente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. A limitação de responsabilidade não existe nesse contexto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há proibição de consórcio envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras. O que a lei exige, no art. 33, § 1º, é que, nesse caso, a liderança do consórcio caberá obrigatoriamente à empresa brasileira. A alternativa confunde a exigência de liderança com uma vedação de participação — erro clássico de interpretação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 33, IV, da Lei 8.666/1993: é vedada a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. Essa vedação visa preservar a competitividade e evitar que uma mesma empresa, por meio de diferentes consórcios, influencie artificialmente o resultado do certame.

Gabarito: letra E