Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — VUNESP 2019

Compras pela Administração Pública — Planejamento (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C. A Lei 8.666/1993, ao tratar do planejamento das compras públicas, determina que elas sejam processadas por meio de sistema de registro de preços "sempre que possível" (art. 15, § 1º, III). As demais alternativas distorcem o texto legal: a padronização não exige "condições mais econômicas de manutenção" nem "mais longas garantias" (A), a especificação não admite indicação de marca como regra (B), as condições de aquisição devem ser semelhantes às do setor privado, não às de outros entes públicos (D), e o parcelamento não é obrigatório nem visa "modalidades mais simples" (E).

A questão cobra o planejamento de compras na Lei 8.666/1993, especificamente o art. 15, que estabelece as observações que a Administração deve seguir ao adquirir bens. O dispositivo é a espinha dorsal do tema: ele lista critérios como padronização, parcelamento, registro de preços e condições de pagamento, e é exatamente sobre esses critérios que a banca constrói os distratores. A pegadinha central é que a banca mistura os incisos do art. 15 e ainda contamina o texto com regras da Lei 14.133/2021 (que revogou a 8.666/1993 a partir de 2023, mas não estava em vigor na data da prova).

Vamos ao dispositivo que decide a questão:

Lei 8.666/1993:

Art. 15 — As compras, sempre que possível, deverão:

I — atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II — ser processadas através de sistema de registro de preços;

III — submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV — ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V — balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

A alternativa C reproduz, com precisão, o inciso II do art. 15, que manda processar as compras por registro de preços "sempre que possível". As demais alternativas trocam termos ou invertem o sentido do dispositivo, como veremos a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em "garantidas, quando for o caso, as condições mais econômicas de manutenção, assistência técnica e as mais longas garantias oferecidas no mercado". A lei não fala em "mais econômicas" nem em "mais longas garantias": o inciso I do art. 15 exige apenas que sejam observadas "as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas". A banca adjetivou o texto legal, criando uma exigência que não existe — a Administração não é obrigada a buscar as condições mais econômicas ou as garantias mais longas, mas sim a considerar as condições oferecidas no mercado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a especificação deve indicar marcas "sempre que houver preferência justificada por um determinado fornecedor". Isso contraria frontalmente o princípio da padronização e a regra geral de vedação à indicação de marca. A Lei 8.666/1993, no art. 15, § 7º, veda expressamente a preferência de marca, salvo nos casos previstos em lei (como na inexigibilidade por inviabilidade de competição). A indicação de marca é exceção, não regra, e jamais pode ser justificada por simples "preferência" da Administração — seria um atentado à impessoalidade e à competitividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o inciso II do art. 15 da Lei 8.666/1993: "ser processadas através de sistema de registro de preços". O "sempre que possível" é a expressão-chave: o registro de preços é a regra para compras, mas admite exceções quando não for viável ou vantajoso. A alternativa está correta porque espelha o texto legal com fidelidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa troca o parâmetro de comparação: a lei manda submeter as compras "às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado" (inciso III), não às de outros entes públicos. A banca inverteu o referencial — em vez do setor privado, usou "outros entes públicos". Além disso, acrescentou "ainda que em outros países", o que não tem amparo legal e contraria o princípio da competitividade e a busca pela economicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o inciso IV do art. 15. A lei diz que as compras "serão subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade". A alternativa troca "aproveitar as peculiaridades do mercado" por "realização da licitação pelas modalidades mais simples" e acrescenta "eficiência da contratação". O parcelamento não tem por finalidade usar modalidades mais simples — ele visa ampliar a competitividade e aproveitar o mercado local. Além disso, o parcelamento não é obrigatório: a lei usa "serão subdivididas", mas a doutrina e a jurisprudência entendem que deve ser avaliado caso a caso, e a própria Lei 14.133/2021 (art. 40, § 3º) lista hipóteses em que não deve ser adotado.

Gabarito: letra C.