Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Licitações e Contratos Administrativos — Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. A Lei 8.666/1993 veda expressamente que o objeto da licitação inclua a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, salvo nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão — hipótese que não se aplica à universidade autárquica descrita. A alternativa A reproduz com fidelidade o teor do art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993, que é o dispositivo central da questão.

A situação narrada envolve três irregularidades graves frente à Lei 8.666/1993: (1) a tentativa de transferir ao contratado a obtenção de recursos financeiros para a obra; (2) a ausência de projeto básico e executivo prévios; e (3) a falta de previsão orçamentária para o exercício em que a obra será executada. A banca explora exatamente esses três pontos, e a alternativa correta é a que identifica a primeira vedação legal.

O art. 7º, § 2º, da Lei 8.666/1993 estabelece a regra nuclear:

Lei 8.666/1993:

Art. 7º, § 2º — "As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso."

E o § 3º do mesmo artigo complementa:

Lei 8.666/1993:

Art. 7º, § 3º — "É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica."

A leitura conjunta dos §§ 2º e 3º do art. 7º revela a lógica do legislador: a licitação pressupõe planejamento e disponibilidade orçamentária prévios, e a transferência ao particular do ônus de obter financiamento desvirtuaria o instituto, transformando o contrato administrativo em um instrumento de risco empresarial indevido. A única exceção — concessão — não se aplica ao caso, pois a universidade é autarquia e a obra é um prédio administrativo, sem relação com atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o teor do art. 7º, § 3º, da Lei 8.666/1993. A vedação é absoluta: "é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem", com a única exceção dos empreendimentos sob regime de concessão. No caso, a universidade federal autárquica pretende exatamente isso — transferir à empreiteira a obrigação de obter os recursos —, o que é expressamente proibido. A alternativa acerta ao afirmar que a exceção da concessão não se aplica à situação descrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma ser possível publicar o edital apenas com o anteprojeto de engenharia. Isso contraria o art. 7º, § 2º, I, da Lei 8.666/1993, que exige projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados, e não apenas anteprojeto. O anteprojeto é fase anterior, insuficiente para a licitação de obras. A banca troca o instituto: o que a lei exige é o projeto básico, não o anteprojeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não há necessidade de previsão de recursos para o exercício de 2019, bastando a expectativa de inclusão no orçamento de 2020. Isso contraria frontalmente o art. 7º, § 2º, III, da Lei 8.666/1993, que exige "previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso". Como há parcelas da obra a executar em 2019, é obrigatória a previsão orçamentária para esse exercício. A alternativa inverte a regra: a previsão é requisito de validade da licitação, não mera expectativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não haverá vedação à participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação. Isso contraria o art. 9º, I e II, da Lei 8.666/1993, que veda a participação direta ou indireta na licitação do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra a ele relacionada. A vedação existe justamente para preservar a isonomia e evitar que o autor do projeto tenha vantagem competitiva indevida. A alternativa erra ao afirmar que não há vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, independentemente do valor, por se tratar de obra licitada apenas com base em anteprojeto. Há dois erros: (1) a modalidade concorrência não é obrigatória apenas por se tratar de obra de engenharia — depende do valor estimado, conforme o art. 23, I, da Lei 8.666/1993; (2) a licitação não pode ser feita apenas com anteprojeto, pois o art. 7º, § 2º, I, exige projeto básico. A alternativa acumula dois equívocos: a modalidade e a fase de projeto.

Gabarito: letra A.