Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2019

Readaptação do servidor público (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra E. A situação narrada — servidor com limitação permanente de capacidade física verificada em inspeção médica — é o caso típico de readaptação, que é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos (Lei 8.112/1990, art. 24). As demais alternativas trocam o instituto correto por exoneração, recondução, disponibilidade ou licença médica, que não se aplicam a essa hipótese.

A readaptação é uma das formas de provimento derivado previstas na Lei 8.112/1990. Ela se destina ao servidor estável que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, e que por isso não pode mais exercer as atribuições do cargo que ocupa. A finalidade é aproveitar o servidor em outra função compatível com sua nova condição, em vez de simplesmente afastá-lo do serviço público. É um instituto que concretiza o princípio da continuidade do serviço público e a dignidade do servidor, evitando que uma limitação de saúde o exclua do quadro funcional quando ainda pode ser útil à Administração.

A regra central está no art. 24 da Lei 8.112/1990, que define a readaptação e seus requisitos. O § 1º trata da hipótese de o servidor ser julgado incapaz para o serviço público, caso em que será aposentado — e não exonerado. O § 2º estabelece os critérios para a efetivação da readaptação: cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

A banca explora a confusão entre os institutos de provimento derivado e as formas de vacância. A readaptação é frequentemente confundida com a recondução (retorno ao cargo anterior em razão de reintegração do ocupante original ou de reprovação em estágio probatório) e com a reversão (retorno de servidor aposentado). A distinção é essencial: a readaptação é uma recolocação horizontal — o servidor vai para outro cargo, mas mantém a essência de sua carreira, com vencimentos equivalentes. Já a exoneração e a demissão são formas de vacância que desligam o servidor do quadro, o que não ocorre na readaptação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se julgado incapaz, Fulano será exonerado a bem do serviço público. Há dois erros: (1) a exoneração "a bem do serviço público" não existe na Lei 8.112/1990 — essa expressão é usada para a demissão (penalidade), e mesmo assim não se aplica a caso de incapacidade física; (2) a lei determina que, julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado (art. 24, § 1º), e não exonerado. A banca troca aposentadoria por exoneração, que são institutos opostos: uma é forma de vacância por vontade da lei (com proventos), a outra é desligamento sem proventos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a investidura em cargo compatível com a limitação é a recondução. Há troca de instituto: a situação descrita é a readaptação (art. 24). A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e ocorre em duas hipóteses: (1) quando é reintegrado o ocupante original do cargo (em razão de invalidação da demissão); (2) quando o servidor é reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo. Não tem relação com limitação de capacidade física ou mental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, se a condição for incompatível com qualquer função, o servidor poderá optar pela aposentadoria ou disponibilidade, aguardando recuperação sem recebimento de vencimentos. Há dois erros: (1) a lei não dá opção — se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado (art. 24, § 1º), não havendo escolha entre aposentadoria e disponibilidade; (2) a disponibilidade é instituto diverso, que ocorre quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, e o servidor estável recebe proventos proporcionais — não fica sem vencimentos. A alternativa mistura institutos e ainda erra o efeito financeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Fulano permanecerá em licença médica renovável até a plena recuperação ou aposentadoria por idade. A licença para tratamento de saúde é instituto temporário, para casos de doença que admitem recuperação. No caso, a limitação é permanente (cegueira total, perda da função motora e da fala), verificada em inspeção médica — não há o que "recuperar". O instituto correto é a readaptação (se houver cargo compatível) ou a aposentadoria (se julgado incapaz). Além disso, a "aposentadoria por idade" não é a hipótese: trata-se de aposentadoria por incapacidade permanente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 24, § 2º, da Lei 8.112/1990: a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. É exatamente o que ocorre com Fulano: ele tem limitação permanente verificada em inspeção médica, e a Administração deve buscar um cargo compatível com sua nova condição. Se não houver cargo vago, ele exercerá as atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

Gabarito: letra E.